{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66608,"origem":"stj","sha256_origem":"741b5683564faec2803ede3221d243143ad64da12423dc2195dc052a376296bf","registro_original":{"id_fonte":"000879196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863824","numero_registro":"202303853715","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E\nSTJ. CONCOMITÂNCIA DE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INVIABILIDADE DE APROFUNDADO\nREEXAME DE PROVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. SOBERANIA DOS\nVEREDICTOS. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.  CONCESSÃO DE\nORDEM DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS\nNOVOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO REGIMENTAL.\n1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião\nReis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -\nAgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em\n27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson\nFachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido\nde que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente\nprevisto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da\nimpetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. Não bastasse o entendimento pacificamente adotado por esta Corte\nSuperior, no sentido da inviabilidade de uso do remédio\nconstitucional em substituição a recurso previsto em lei, na\nhipótese em exame o habeas corpus fora impetrado em paralelo ao\nrecurso especial interposto contra o acórdão proferido pela\ninstância ordinária, em evidente violação ao princípio da\nunirrecorribilidade.\n3. Caso em que a instância ordinária, mediante valoração do acervo\nprobatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que\nhá elementos hígidos de prova de autoria delitiva, pelo que a\nanálise das alegações concernentes ao pleito anulatório demandaria\nexame detido de provas, inviável em sede de writ.\n4. Se há provas nos autos a respaldar a decisão tomada pelo júri\nquanto à condenação do agravante, deve ser preservada a decisão dos\njurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos\nveredictos. Precedentes.\n5. Esta Corte possui entendimento de que: \"[...] o habeas corpus de\nofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectada\nilegalidade flagrante, não sendo meio para que a defesa obtenha\npronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não\nultrapassou os requisitos de admissibilidade (EDcl nos EDcl no AgRg\nno AREsp n. 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\nDJe 15/4/2021).\n6. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.\n7. Desprovimento do agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c8323945a2bb2c690ea3eea0b91f318b40944facd1b1843ecb546c38a6bea11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}