{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66609,"origem":"stj","sha256_origem":"732864878c36fe69378fa8c066b6d36fb61185223c8f09a0dcf8f35dded93405","registro_original":{"id_fonte":"000879197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866834","numero_registro":"202304017232","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO BASEADAS EM\nELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER.\nIMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICO.\nRETROATIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a\ndecisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em\nelementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art.\n155 do CPP e nem em testemunho indireto.\n2. No caso, além de não haver prova idônea para fundamentar a\ndecisão dos jurados, também não havia indícios suficientes de\nautoria a fundamentar a decisão de pronúncia, na medida em que\nbaseada exclusivamente em elementos inquisitoriais e em depoimentos\njudiciais de ouvir dizer.\n3. É \"cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I,\ndo CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo\nentendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança\njurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e\nrelevante\" (RvCr n. 5.627/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nTerceira Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 22/10/2021).\n4. Diante de tais premissas, entende-se que a solução mais correta\npara a hipótese seria anular o processo desde a pronúncia, tendo em\nvista a ofensa do art. 155 do CPP.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - ELEMENTOS INFORMATIVOS - RATIFICAÇÃO\nEM JUÍZO)\n   STJ - <<REsp 1932774>>-AM, <<AgRg no HC 731882>>-AM\n(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2087073>>-MG, <<AgRg no HC 728992>>-RS,\n         <<AgRg no HC 729002>>-RS, <<AgRg no HC 830464>>-AL\n(REVISÃO CRIMINAL - NOVO ENTENDIMENTO - MUDANÇA JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<RvCr 5627>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c6632f21d4e3b54409d34affb03274a462e92413308e086f4478714f0180913","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"732864878c36fe69378fa8c066b6d36fb61185223c8f09a0dcf8f35dded93405","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}