# Registro público: TJSE — 00001557620128250077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** INDIAROBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b64fd33bf5a109dbb7afd9e6df5991cbce1ad5204f174ec66f7337f3802c821

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-03
- **Último ato com data válida:** 2017-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-10T09:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-07T21:13:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-04T08:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-31T08:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-15T11:00:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-02-04T12:59:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-02-04T12:54:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-04T08:37:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-03T12:08:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-03T11:53:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-30T09:31:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-19T10:20:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-19T10:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-18T09:13:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-17T09:11:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-16T10:59:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-16T10:38:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-25T11:27:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-11T03:25:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-11T03:25:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-24T10:18:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-06T11:16:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-12T12:22:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-15T12:42:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-12T10:50:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-03T15:05:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-22T13:14:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-15T09:07:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-04T14:22:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-10T11:04:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-25T19:24:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-19T12:22:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-19T12:21:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-24T10:24:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-31T13:01:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-03T10:09:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-27T10:26:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-16T11:34:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-19T13:18:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-06T13:16:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666187.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2012-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2012-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2013-03-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2013-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2014-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2014-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2014-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2014-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-02-04 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2015-02-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-04-15 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:44:53\.220000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120703120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b64fd33bf5a109dbb7afd9e6df5991cbce1ad5204f174ec66f7337f3802c821

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00225751720218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPE — 00000260520178170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433967/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJRJ — 00112755820218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00346517520138190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00054264620188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA