{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66619,"origem":"stj","sha256_origem":"3c49f1c8cf3d03a612ff314dfb4446e1515129e512c48697bbb9aacb0756041a","registro_original":{"id_fonte":"000879222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917598","numero_registro":"202401942036","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.\nI - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.\nII - Havendo coação ilegal ou teratologia, concede-se a ordem de\nofício.\nIII - O rito do habeas corpus é incompatível com pedido de\ndesclassificação da conduta, tendo em vista que, para se\ndesconstituir o decidido pelas instâncias originárias seria\nnecessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes\ndos autos. Precedentes.\nIV - Na hipótese, apesar da apreensão de pequena quantidade de\nentorpecente (5,23g de cocaína), embaladas em 08 eppendorfs, para\ndifusão ilícita, a conclusão das instâncias originárias é no sentido\nde que o agravante estava praticando o comércio ilícito dos\nentorpecentes no momento em que foi preso em flagrante.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"228272692be98702f76a7bd6023cf4d1e690293bd4d186b15d0ce9e1e3c72d7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}