{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6662,"origem":"stj","sha256_origem":"41c878d1f42258f5f60fc2273f7247be4494b39e05fcd70560da514a1b541361","registro_original":{"id_fonte":"000817879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729437","numero_registro":"202200731338","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE\nREGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a\nfixação do regime inicial de cumprimento de pena, o  julgador deverá\nobservar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, a\neventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em\nse tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no\ncaso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância\nentorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).\n2. Na presente hipótese, a razoável quantidade de drogas apreendidas\ncom o agravante- 1,011kg de crack e 524,62g de maconha - autoriza a\nconclusão de que a conduta reveste-se de maior grau de\nreprovabilidade, a justificar a fixação de  regime prisional\nimediatamente mais gravoso do que aquele  indicado pela quantidade\nde pena aplicada.\n3. Não há se falar em reformatio in pejus no tocante ao regime\nfechado fixado na primeira instância e mantido no acórdão atacado,\numa vez que o efeito devolutivo do recurso de apelação autoriza que\no Tribunal local, ainda que em recurso exclusivo da defesa, agregue\nfundamentos à decisão recorrida, quer para aclarar-lhe a\ncompreensão, quer para conferir-lhe melhor justificação, desde que\nmantida a mesma situação do réu, como na espécie.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME MAIS GRAVOSO -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 519994>>-SP,\n         <<HC 608054>>-SP\n(RECURSO DEFENSIVO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 583531>>-SP,\n         <<AgRg no HC 638282>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91c572b89282c0e5b1451e4241f9ad3fc7e197426aafea72b4718ba2ed982b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}