{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66620,"origem":"stj","sha256_origem":"8cd6c9b62500f284c2638187d7d237127ebc373f4be613c02752b360d264d7d4","registro_original":{"id_fonte":"000879223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919959","numero_registro":"202402058838","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS\nPARA USO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a\nimpetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal.\nPrecedentes.\nII - Havendo coação ilegal ou teratologia, concede-se a ordem de\nofício.\nIII - A via do habeas corpus não é adequada para pleitear absolvição\nou desclassificação de um delito, porquanto exige o revolvimento de\ntodo o conjunto fático-probatório. Precedentes.\nIV - Na hipótese, foi apreendida cocaína, juntamente com 11 (onze)\nunidades de pinos tipicamente utilizados para acondicionar porções\nda droga, que, conjugados com o depoimento das testemunhas, levou o\nTribunal de Apelação à conclusão de que o paciente foi preso\nenquanto praticava tráfico ilícito de entorpecentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47ac3c2229bd9e6cfa4a69926df064f9fa1d2a359c3e48d605b5b931dd423676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}