{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66622,"origem":"stj","sha256_origem":"af0e5a83484537db76d69021acaca8703a3fdd1aeb873ce0327a6ada254691f2","registro_original":{"id_fonte":"000879225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923405","numero_registro":"202402248174","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINVIÁVEL. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME INICIAL\nPRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO\nCONFIGURADA.\nI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é nos sentido\nde que não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio. Precedentes.\nII - Havendo coação ilegal ou teratologia, admite-se a concessão da\nordem de ofício.\nIII - A reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos\niniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional\npeculiaridade do caso penal. Precedentes.\nIV - Apesar de a pena privativa de liberdade do paciente ter sido\nfixada em 1 ano e 02 meses de reclusão, o regime inicial fechado foi\ndevidamente estabelecido em virtude da múltipla reincidência,\naliado à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37379774081bae17c89443775a4b5451f9c6fef22dccd23f1dc1a3a5ac7a1954","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}