# Registro público: TJAC — 05000046520138010019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO CRIMINAL DE JORDAO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666294/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4810e1d42150464752af22a98db7d73e13b07ca89b8c65fb0c699af84e17059a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-30
- **Último ato com data válida:** 2019-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-13** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2018-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-18T16:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-13T15:19:45.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2018-09-03T20:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-16T17:44:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-16T17:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-16T17:41:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-16T17:42:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-16T17:43:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-30T08:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-11-01T14:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002030620258120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673782/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO CRIMINAL DE JORDAO / 2ª Vara
- [TJMT — 00003038320148110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673409/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO CRIMINAL DE JORDAO / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJMT — 00003027920168110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673396/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO CRIMINAL DE JORDAO / Vara Única - Comarca de Guiratinga - SDCR
- [TJGO — 00178658520188090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673256/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO CRIMINAL DE JORDAO / Vara Criminal
- [TJMT — 00003031720188110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673161/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO CRIMINAL DE JORDAO / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [STJ — 00003835920184036003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673081/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO CRIMINAL DE JORDAO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJPI — 00001681420128180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672590/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO CRIMINAL DE JORDAO / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJMS — 00002029720028120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO CRIMINAL DE JORDAO / Vara Única