# Registro público: TRE-AM — 06001744720176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d50ac641c47cecbd2a144494531e9b686d1eac8ba9fd85d6cc871284cb91819d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-12
- **Último ato com data válida:** 2017-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-09** — Liminar (TPU 339)
> **2017-08-09** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2017-08-09** — Procedência (TPU 219)
> **2017-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-03** — Liminar (TPU 339)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-12T17:34:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-13T09:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-13T09:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-14T14:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-14T14:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-15T12:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-15T12:44:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-15T14:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-15T14:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-17T08:39:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-26T15:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-27T10:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-27T11:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-30T11:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-30T19:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-02T09:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-06T09:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-10T17:41:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-14T14:57:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-16T09:17:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-16T23:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-26T14:55:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-30T09:55:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-01T23:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T23:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T23:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T23:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-01T23:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666298.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d50ac641c47cecbd2a144494531e9b686d1eac8ba9fd85d6cc871284cb91819d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-07-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-07-26 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2017-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-07-30 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-08-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-08-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-08-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-04T18:38:02\.634000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170712173446
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d50ac641c47cecbd2a144494531e9b686d1eac8ba9fd85d6cc871284cb91819d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 06001744720176040000 no TRE-AM está identificado por “Representação”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d50ac641c47cecbd2a144494531e9b686d1eac8ba9fd85d6cc871284cb91819d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d50ac641c47cecbd2a144494531e9b686d1eac8ba9fd85d6cc871284cb91819d
- **SHA-256 do comentário:** 0e09984b1e14cdc54fbc9fa17f283ac4679a387bab362d228df948281dce92a7