{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66630,"origem":"stj","sha256_origem":"d2ec532b1afc3483be51ca1c0a4fa34c10a622b40101328cedfc844ced48672e","registro_original":{"id_fonte":"000879298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587728","numero_registro":"202400823544","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DE\nFRAÇÃO EM 1/6 DA PENA MÍNIMA OU 1/8 ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E\nMÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. JUÍZO DE\nDISCRICIONARIEDADE D AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRÊS CONDENAÇÕES\nCARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO PROPORCIONAL.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.\nII - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pluralidade\nde condenações anteriores caracterizadoras de maus antecedentes\njustifica o incremento maior da fração, o que não desborda os\nlimites da proporcionalidade e faz incidir a aplicação da Súmula n.\n568, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA - NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS -\nCONDENAÇÕES ANTERIORES)\n   STJ - <<AgRg no HC 890106>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cee0a1a3fd8c8dc44c4fa99d03a9ff14e8b158a6ac34340c1a565978450f347d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}