{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66633,"origem":"stj","sha256_origem":"97b224d93594e400d118273e66425b5618160d9b2b5f0fbf322e5d0f6c1befb2","registro_original":{"id_fonte":"000879302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"870892","numero_registro":"202304220401","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS\nDA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM\nREGIME FECHADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - No caso, consta da sentença condenatória que negou ao paciente\no direito de recorrer em liberdade que: \"o réu não ostenta condições\npessoais favoráveis, eis que reincidente e, as circunstâncias que\nevidenciam a gravidade do delito, estão a indicar a necessidade de\nmanutenção da segregação\" (fl. 61). porquanto, consoante se\ndepreende dos autos, a conduta, em tela, não é fato isolado na sua\nvida.\nIII - Conforme a jurisprudência desta Corte, a contumácia delitiva\njustifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, (AgRg\nno RHC n. 173.374/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, DJe de 30/3/2023); (AgRg no HC n. 803.157/SP, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023);\n(AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nDJe de 24/3/2023).\nIV - Sobre a busca pessoal, as instâncias ordinárias consignaram a\nexistência de fundadas suspeitas a permitir a busca veicular,\ndestacando que o réu, além de demonstrar surpresa, freou bruscamente\no veiculo que conduzia na rodovia, passando a fazer movimentos\nestranhos dentro do carro enquanto dirigia, no sentido de dispensar\ne ou esconder alguma coisa. Ressaltou-se que o réu foi abordado em\nvia pública e ali, no interior do seu veículo, é que foram\nencontradas as drogas descritas na incoativa e não no interior de\nsua residência.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11a2a03008f9accc0826ef1274020b0eef3a4d0ab182e2200a1afab66aa26df5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}