# Registro público: TJCE — 00053664520108060028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f03c26c2954cd30983eed5333582ee43b16cb15dee9d72458472bf854e2f601

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-17
- **Último ato com data válida:** 2024-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-10-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-10-30** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-26T23:04:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-15T12:04:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-08T16:03:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-22T13:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2022-02-24T14:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-22T13:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-08T17:11:06.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2021-06-22T13:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-24T14:36:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-22T13:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-30T17:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-12T13:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-11T12:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-03T13:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-22T13:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-25T15:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-14T00:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-20T02:49:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-22T13:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-18T15:48:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-22T13:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-12T13:39:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-26T10:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-22T13:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T03:53:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-28T16:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-08T16:16:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-30T22:42:27.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2011-01-28T17:32:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-08-30T12:03:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-12T10:54:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-28T16:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-10-30T22:42:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2010-12-17T07:59:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-08T16:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-21T19:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-22T13:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-28T17:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666337.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002408920184014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 05ª - Palmas
- [TJRR — 08014430720248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078045/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002399120184013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082349/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 19ª - Brasília
- [TJRN — 00102164920048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRR — 08014430420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080998/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL
- [TRF6 — 00001132020194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080760/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001167220194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPB — 00006556120098150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 4ª Vara Mista de Cajazeiras