{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66638,"origem":"stj","sha256_origem":"0094f2c8f8f55e1c0b84dfca7c3e60c516485511dc723a1ed51c4bcb9c576f2d","registro_original":{"id_fonte":"000879307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194729","numero_registro":"202400752314","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nNÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO\nCPP. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSÁRIA INCURSÃO\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE\nDEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR\nINQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 330, STJ.\nI - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, é\nmedida excepcional admitida apenas nas hipóteses de atipicidade da\nconduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de\nautoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes.\nII - Existe conformidade entre os fatos descritos na denúncia e o\ncrime previsto no art. 325, § 1º, inciso I, na forma do § 2º, do\nCódigo Penal, de modo que a alegação de atipicidade e consequente\nausência de justa causa para a ação penal deve ser afastada. Além\ndisso, o órgão acusatório descreveu o fato supostamente criminoso\ncom todas as suas circunstâncias e suficiência de detalhes, nos\ntermos do artigo 41 do Código de Processo Penal.\nIII - No caso dos autos, o reconhecimento da atipicidade da conduta\npara fins de trancamento da ação penal demandaria análise\naprofundada e vertical do acervo probatório, providência\ninadmissível na via eleita. Precedentes.\nIV - A notificação para oferecimento de defesa preliminar é\ndesnecessária quando a ação penal é instruída por inquérito\npolicial, tal como se deu na espécie. Incidência da Súmula n. 330,\nSTJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b59dcd2959d09600688b2ea76539c4adcfef3ae61c33ee39dedb679c130d8227","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}