{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66642,"origem":"stj","sha256_origem":"67d7375870835b6c2a1cf5fb3d38e5151984eb6d558f98ef7837824760f50b9e","registro_original":{"id_fonte":"000879311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124202","numero_registro":"202400485300","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nQUALIFICADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE UM DOZE AVOS.\nPRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DO CASO\nCONCRETO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO. PRECEDENTES.\nI - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o\nagravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas\nproferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte\nrecorrente impugnar os fundamentos que levaram ao acolhimento do\npedido do recurso especial.\nII - Depreende-se das razões recursais que o agravante reconhece a\natenuante da confissão qualificada, porém requer adoção de fração\ndiferente de uma confissão plena.\nIII - O Superior Tribunal de Justiça admite a incidência da\natenuante em patamar inferior a um sexto quando se tratar de\nconfissão qualificada.\nIV - No caso concreto, a confissão foi utilizada para formação do\nconvencimento do julgador, assim, independentemente de ter sido\nqualificada, mantenho a fração de 1/6 (um sexto). Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA -\nPARÂMETRO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2532315>>-MG, <<AgRg no HC 881988>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de00394e5646a95f3a0787fe8460c0869f75836daed954beb8a10c8631f12cc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}