{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66644,"origem":"stj","sha256_origem":"2d4c08cb92ef7102629e4029bd444eb15ecaad4f189325c90fb36f99f49f3849","registro_original":{"id_fonte":"000879313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185559","numero_registro":"202302875127","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL.\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS\nA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente\nfundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a\ngarantia da ordem pública; notadamente se considerada a gravidade\nconcreta da conduta, circunstâncias que evidenciam um maior desvalor\nda conduta e a periculosidade do agravante, justificando a\nsegregação cautelar imposta. Precedentes.\nIII - Como registro a decisão do juízo de primeiro grau:\n\"[...] Os elementos de informação até então trazidos dão conta de\nque ***, possivelmente, foi o autor do crime de estupro de\nvulnerável narrado no expediente, contra ***, de apenas 10 anos. \"\n[...]\"\nIV- A existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando\ndevidamente comprovadas, não é apta a afastar a custódia quando\nexistentes os pressupostos legais, posto que \"condições pessoais\nfavoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar\na prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a\ndemonstrar a sua necessidade\" (STJ - HC n. 517.464/SP, Sexta Turma,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 03/10/ 2019).\nV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada\npelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ebf146b4608f82f9aca8845b56aac6f8feea565d74d49c2e7de44680525280f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}