{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66648,"origem":"stj","sha256_origem":"b1289b76be2926b32d4b37503c82fac862e841114e15ff625f18eeb590229d11","registro_original":{"id_fonte":"000879317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908008","numero_registro":"202401421815","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AÇÃO DE\nJUSTIFICAÇÃO CRIMINAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RETRATAÇÃO DA\nVÍTIMA. PROVA ISOLADA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO. MANUTENÇÃO DO\nÉDITO CONDENATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nI - O Superior Tribunal de Justiça não admite o conhecimento de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.\nII - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de\nofício.\nIII -  \"Nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de\njustificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente\nquando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos\nautos\" (AgRg no AREsp n. 2.462.400/SC, Sexta Turma, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe de 19/2/2024.)\nIV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria\nfático-probatória, de modo que, reconhecida, fundamentadamente, a\ninsuficiência da prova nova para a pretendida comprovação da\ninocência do agravante, não há que se falar em desconstituição da\nconclusão bem exarada pelo Tribunal local.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 738224>>-SP, <<AgRg no HC 857913>>-SP\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 821990>>-SP,\n         <<AgRg no HC 778377>>-PR\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVISÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO -\nRETRATAÇÃO DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2462400>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8dc6a80d27d33167df42f554bd0ebb46cee074eb9abce3b328a1ae7af2d257f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1289b76be2926b32d4b37503c82fac862e841114e15ff625f18eeb590229d11","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}