{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66653,"origem":"stj","sha256_origem":"d1e2e0d13d3b3586fcc496d2ad9a5c626374e163794bd0a6ee5437f5d83dd05f","registro_original":{"id_fonte":"000879322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897309","numero_registro":"202400815138","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nDA PENA. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA\nDA PRISÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. DATA DA\nÚLTIMA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Não é possível estabelecer como data-base para fins de contagem\ndo lapso temporal exigido para o deferimento de benefícios em sede\nde execução penal a data da prisão cautelar do apenado que foi\nposteriormente colocado em liberdade provisória, sob pena de se\nreconhecer como pena efetivamente cumprida o período em que ele\npermaneceu em liberdade.\nII - In casu, a data da última prisão do insurgente, 24/06/2022,\ndeve, efetivamente, ser considerada como data-base para efeitos de\nconcessão de benefícios relativos à execução penal, sob pena de ser\nconsiderado o intervalo entre a concessão da liberdade provisória e\no início efetivo da execução penal como pena cumprida.\nIII - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DA PENA - BENEFÍCIOS - DATA-BASE - ÚLTIMA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1928917>>-GO, <<AgRg no HC 767837>>-SC,\n         <<AgRg no HC 751744>>-GO\n(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 804533>>-PE, <<AgRg no HC 659003>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbc09a976c78806364eac8264e0d85a1ce01d7639531630d609e3391cfdfd85d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}