{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66654,"origem":"stj","sha256_origem":"acad72bc8e87fa7614e16eadce0b57e6ebec59fbc4c5e764d188fc464416b8ac","registro_original":{"id_fonte":"000879323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906380","numero_registro":"202401328917","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE\nNULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO\nRECURSO DE APELAÇÃO. NOVA INTERPOSIÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO DE\nFORMA SUPERVENIENTE. INADMISSÃO NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.  UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nSÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, a Corte estadual ressaltou que os novos\nadvogados ingressaram no feito após a regular interposição de\napelação pela Defensoria Pública, que representava o agravante desde\no início do processo.\nIII - Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma\ndecisão e pela mesma parte, apenas o primeiro pode ser conhecido,\ntendo em vista a preclusão consumativa, o que veda a interposição\nsimultânea de mai s de um recurso. Precedentes.\nIV - Nesse contexto, não há que se falar em nulidade ou cerceamento\nde defesa, tendo em vista que a Defensoria Pública, que representava\no agravante na ação penal originária interpôs o apelo defensivo\ntempestivamente, não se verificando, no caso concreto, defesa\ndeficiente ou desídia a justificar o inconformismo da atual\nconstituída.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DEFESA - DEFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - CONHECIMENTO DO SEGUNDO\nRECURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 765091>>-RN, <<AgRg no HC 837554>>-BA\n(MESMA DECISÃO - DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 880605>>-MG\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9203deef62668d00c2882613fd74f3a5c97cb94fc3e63637e59f9ecdff2a7b27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"acad72bc8e87fa7614e16eadce0b57e6ebec59fbc4c5e764d188fc464416b8ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}