{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66655,"origem":"stj","sha256_origem":"7c23c69682de44ff64eb41cd32cd4a44661b858a957a17979bd2af44b84444f0","registro_original":{"id_fonte":"000879324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898316","numero_registro":"202400869894","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO PROTOCOLIZADO A\nDESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de\ninterposição de cinco dias corridos, conforme art. 39 da Lei n.\n8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP, no\ncaso específico, 10 dias corridos em razão de ser em dobro à\nDefensoria Pública.\nII - Na hipótese, verifica-se que o prazo para interposição do\nrecurso teve início em 09/5/2024 (quinta-feira) e término em\n20/5/2024 (segunda-feira). Contudo, o agravo regimental foi\ninterposto apenas no dia 21/5/2024 (terça-feira). Logo, é\nintempestivo o regimental interposto após o prazo legal.\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d53f48f953b91cc237bcb46374fdaced90f8489caf04ca8956b93bd4b778d942","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}