{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66658,"origem":"stj","sha256_origem":"18886599341798cd298f92fe4015c5a7cca72261103f022f9217111283efba12","registro_original":{"id_fonte":"000879436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407959","numero_registro":"202302411618","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO. VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO\nEXCEPCIONAL DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA.\nDESPREZO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. REPROVABILIDADE DO\nCOMPORTAMENTO. INVIABILIDADE.\nI - Conquanto esta Corte admita a incidência do princípio da\ninsignificância sobre furtos cometidos por réus reincidentes,\ntrata-se de hipótese excepcional, e que não pode ser vulgarizada,\nsob pena de desvirtuamento do instituto.\nII - In casu, o agravante furtou oito barras de chocolate (avaliadas\nem R$ 47,84). Todavia, há registros de onze condenações transitadas\nem julgado por delitos da mesma espécie e de processos em\ntramitação por crimes contra o patrimônio, o que indica que a\nprática delitiva já denota habitualidade a evidenciar um meio de\nvida.\nIII - Como bem assentou o Tribunal de origem, o histórico do\nagravante \"desabona a sua conduta e demonstra a reprovabilidade do\ncomportamento\", de modo que \"a aplicação do princípio da\ninsignificância serviria de estimulo à prática criminosa e à\nimpunidade\".\nIV - A despeito do valor irrisório da res furtiva, os fatos apurados\nrevelaram a reprovabilidade do comportamento usualmente adotado,\nsendo que a multirreincidência mostra que o agravante direcionou sua\npersonalidade para o crime e possui total desprezo pelo ordenamento\njurídico. Inviável, portanto, o pedido de aplicação excepcional do\nprincípio da insignificância.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ee6e31d6214c4e36020fb24786a6b6b71fbf9f827778c6ff9f6383ca18efecf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}