{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6667,"origem":"stj","sha256_origem":"bb2768804bc16058bbae1e143cb0e7efdf52956fed1e304fdc563901bdd8c3ce","registro_original":{"id_fonte":"000817884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035756","numero_registro":"202104013725","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI\nN. 11.343/2006). \"MULA\". INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CIRCUNTÂNCIAS\nCONCRETAS DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. MODULAÇÃO DA CAUSA\nREDUTORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento da Suprema Corte, adotado pelo STJ,\n\"[a] condição de 'mula' do tráfico não autoriza o afastamento da\ncausa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, sob o\nfundamento de dedicação do agente a atividades criminosas ou de sua\nintegração a organização criminosa. [...]. Não obstante, o fato de\nas instâncias ordinárias terem concluído que a [agente] contribuiu\ncom rede de atuação articulada para o tráfico internacional de\ndrogas constitui fator de influência na fixação da fração de\ndiminuição de sua pena\" (HC 133480 AgR, relatora ROSA WEBER,\nPrimeira Turma, julgado em 13/9/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209\nDIVULG 24/9/2019 PUBLIC 25/9/2019).\n2. No caso, a condição de \"mula\" da agravante, em contexto de\ntráfico internacional de drogas, autoriza a concessão da minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas não no patamar\nmáximo de diminuição, não fazendo jus a recorrente à substituição\nda pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, embora\ntenha sido aplicado o regime aberto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MULA -\nMODULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 802675>>-SP\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nMODULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 649332>>-SE\n   STF - [[HC AgR 133480]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4629bf0828970a21533f56490dff464d24bd2b09be205057c7e7ca0a1a3cb012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}