{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66673,"origem":"stj","sha256_origem":"631c7dbb24e815c5f41fb4f00795b7a5f15c959435425f37365b8eab337afc8e","registro_original":{"id_fonte":"000879490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"831086","numero_registro":"202302043266","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nWRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §\n4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRÁFICO\nTRANSNACIONAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção\ndeste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do\nhabeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela\nvia própria.2. A negativa de aplicação do redutor do tráfico\nprivilegiado foi fundamentada não apenas na quantidade de droga\napreendida, 315kg de maconha, proveniente do Paraguai, mas, também\ndas evidências do envolvimento do réu com organização criminosa\ndedicada ao tráfico transnacional de entorpecentes, circunstância\nincompatível com a do traficante esporádico, a evidenciar a\ndedicação do agravante a atividades criminosas.3. Constatada pelas\ninstâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a aplicação da\ncausa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, a modificação\ndesse entendimento exigiria, no caso, aprofundado reexame do\nconjunto fático-probatório, o que não é possível na via do habeas\ncorpus.4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - ELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 846439>>-PR, <<AgRg no AREsp 2082823>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32d2735f521af476f982555c567dc563e85f32d1813e7478f4682cb70f3d81bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}