{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66674,"origem":"stj","sha256_origem":"3710e5e436666e2a5425a419fd6bdac3d4fe6042cd6c357a269cf99820150c0f","registro_original":{"id_fonte":"000879740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521906","numero_registro":"202304457439","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\nI - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à\npresença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser\nsanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão\nimpugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto\ndiscutido nos autos.\nII - A contradição que justifica a oposição de embargos de\ndeclaração é a existente entre os elementos que compõem a decisão\njudicial e, não, quanto ao resultado, diverso do pretendido pela\nparte.\nIII - Não vislumbrada qualquer contradição ou outro vício a ser\nsanado. O embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito,\no que não é possível em sede de aclaratórios.\nEmbargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ccd7b09ebdeb11c2fb14ce26b1109193abe46dde5d401b9d2accad9e3c40d854","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3710e5e436666e2a5425a419fd6bdac3d4fe6042cd6c357a269cf99820150c0f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}