{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66677,"origem":"stj","sha256_origem":"168f7e439bdd35e41a133645c411b11c3f470c88d7922d25bd1e8de2b033f8be","registro_original":{"id_fonte":"000879761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900456","numero_registro":"202400992454","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL LESÃO\nCORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE OPINIO DELICTI FORMADA. INEXISTÊNCIA\nDE RISCO À LOCOMOÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A inexistência de opinio delicti formada pelo titular da ação\npenal, sem vislumbre de risco à locomoção do paciente enquanto os\nfatos são investigados (suposta lesão corporal culposa), impede o\nuso do habeas corpus, reservado para as hipóteses em que o indivíduo\nsofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu\ndireito de ir e vir.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5115945834ccd52f5e5668c2293cbd5cb9859d3338f8b23cfb925713e96c6f4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}