{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66683,"origem":"stj","sha256_origem":"32b68750e1678febfb37150ca5e4fd1d77fba812be677ed1f1e0ff32ce955b2f","registro_original":{"id_fonte":"000879767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104363","numero_registro":"202303874767","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 226 DO CPP. DECLARAÇÕES DAS\nVÍTIMAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR AO\nMÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de\nque \"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa.\"\n2 No caso, os reconhecimentos extrajudiciais obedeceram ao disposto\nno artigo 226 do CPP e as vítimas os confirmaram em Juízo,\noportunidade em que descreveram a dinâmica delitiva.\n3. Desse modo, devidamente fundamentada a condenação nos\nreconhecimentos e nas declarações das vítimas, o afastamento dessa\nconclusão demandaria o revolvimento fático-probatório, providência\ninviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula\n7/STJ.\n4. De rigor a manutenção da fração de 2/5, aplicada na terceira\nfase, pela incidência das causas de aumento previstas no art. 157,\n§2º, I e II, do CP, pois fundamentada na gravidade concreta do\ndelito, praticado com o concurso de mais de seis agentes e com\nemprego de armas de fogo.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<HC 652284>>-SC, <<RHC 139037>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - RÉU\nPRIMÁRIO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO)\n   STJ - <<AgRg no HC 851708>>-SP, <<AgRg no HC 514167>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c905e3e399c11e3cd57dfcf9451d548a8fb9c74707a41f9bbbe89aded9c5b78b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}