{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66685,"origem":"stj","sha256_origem":"c5401310f98514d98a80dcffb9f0728313d3851a95cec68bf8b87f7f072de67b","registro_original":{"id_fonte":"000879769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118441","numero_registro":"202400138371","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-12","data_publicacao":"2024-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA\nPENA PELO TRABALHO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL.\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que\ncumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por\ntrabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.\n2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em se tratando de\nremição da pena, deve-se proceder à interpretação analógica in bonam\npartem da norma inserta no art. 126 da LEP, uma vez que o\naprimoramento do preso contribui decisivamente para a sua efetiva\nressocialização.\n3. O desempenho de um ofício proporciona ao apenado o\ndesenvolvimento de habilidades e experiências, a promoção de\nresponsabilidade e disciplina e o reforço de sua autoestima e\ndignidade, não se mostrando viável obstar a remição por ausência de\ndisponibilidade de liga formal de trabalho no presídio.\n4. A norma prevista no art. 126 da LEP não faz distinção entre\ntrabalho formal ou informal para a aplicação da remição, de modo que\no juízo da execução pode reconhecer o labor com base em outros\nelementos de prova - e não apenas o registro realizado pela unidade\nprisional -, como foi feito no caso dos autos, em que se reconheceu\na atividade laborativa por meio dos depoimentos de duas testemunhas\nprestados em juízo.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126"],"jurisprudencia_citada":"(REMISSÃO DA PENA PELO TRABALHO - COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2055229>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef0fc215ebdcb5649f19f34e8afe771368fc3535274d182955fbf662518ff42e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}