{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66696,"origem":"stj","sha256_origem":"ef6930d0ce872ce001768650fedd84334d142d8b3b75e745aba784b575a6c4b0","registro_original":{"id_fonte":"000879892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916255","numero_registro":"202401871575","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E\nDECIDIDAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. PLEITOS PREJUDICADOS. WRIT NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte\nSuperior, verifico que em impetração anterior, interposta pela\ndefesa do paciente, nos autos do HC n. 160.835/SP, de Relatoria do\nMinistro JORGE MUSSI, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora\nimpugnado - Apelação Criminal n. 990.09.148319-2 -, era vindicado\ntambém o redimensionamento das sanções do paciente, ante a redução\nde sua pena-base, e do reconhecimento do tráfico privilegiado, sob\nos mesmos argumentos ora invocados.\n2. Na oportunidade, o Relator asseverou que na hipótese em apreço,\nverifica-se que foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias\njudiciais da natureza e da quantidade de substância entorpecente\napreendida, pois, segundo consta dos autos, o paciente foi preso em\nflagrante na posse de 149,63 kg (cento e quarenta e nove quilos e\nseiscentos e trinta gramas) da substância entorpecente vulgarmente\nconhecida como \"maconha\", acondicionados em 146 tijolos envoltos em\nplástico preto e papel alumínio, o que evidencia que as instâncias\nordinárias, na fixação da pena-base, atuaram em consonância com o\ndisposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, considerando, com\npreponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a\nquantidade de droga apreendida, a afastar o alegado constrangimento\nilegal de que estaria sendo vítima a paciente nesse ponto (e-STJ,\nfls. 168/169, daqueles autos).\n3. Ademais, em relação à negativa de reconhecimento do tráfico\nprivilegiado, foi consignado expressamente que embora o paciente\nseja primário e sem registro de antecedentes, infere-se que as\ninstâncias ordinárias negaram a aplicação da causa especial de\ndiminuição em comento com base nas circunstâncias do caso concreto,\nas quais levaram a crer que integraria organização criminosa voltada\npara o cometimento do delito de narcotráfico, haja vista sua prisão\nna posse de quase 150 quilos de \"maconha\", acondicionados em 146\ntijolos, evidenciando, desse modo, não ser merecedor da benesse ora\nalmejada (e-STJ, fl. 170, daqueles autos).\n4. Desse modo, ele concluiu que não se podia dizer que as instâncias\nordinárias incidiram em constrangimento ilegal, pois, entendendo\nque o paciente não satisfazia as exigências para a aplicação do § 4º\ndo art. 33 da Lei n.º 11.343/06, fundamentadamente rechaçaram a sua\nincidência in casu, e, para concluir-se de forma diversa, ou seja,\npara examinar-se se a paciente efetivamente integraria ou não\norganização criminosa, necessário o revolvimento de todo o conjunto\nfático-probatório amealhado durante a instrução criminal, o que é\nincabível na via estreita do remédio constitucional (e-STJ, fl. 171,\ndaqueles autos).\n5. Assim, por se tratar de questões já analisadas e decididas por\nesta Corte Superior, julguei prejudicada nova análise dessas\ninsurgências.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45988fe649c872b515ff15bfa47c512dfd76abc0e9bef407773cf83c225128b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}