# Registro público: TJTO — 00172850320248272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce244aaff923cbf9fdae68aa9e1c6a21ef24e9c7c338f5d0b44d077b940b7cda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-30
- **Último ato com data válida:** 2025-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-08** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-27** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-30T19:31:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-05-02T13:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-02T17:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-02T18:46:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-05-03T12:34:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-06T14:47:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-05-09T14:57:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-05-17T16:58:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-05-17T17:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-20T17:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-22T16:12:58.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-05-22T17:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-23T13:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-23T13:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-23T13:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-23T13:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-24T14:36:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-05-27T07:47:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-05-27T17:37:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-06-03T11:47:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-06-04T22:09:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-06-14T12:09:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-06-14T15:35:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-06-14T17:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-06-14T17:30:14.000Z — Medida Cautelar Diversa da Prisão (TPU 14682)
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- 2024-06-14T17:37:48.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-06-14T17:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-06-14T18:06:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-06-14T18:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-14T19:26:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-06-15T14:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-06-15T14:50:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-06-16T08:51:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-06-16T09:02:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-06-17T14:28:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-06-17T17:19:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-06-18T09:16:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-06-18T09:19:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-06-18T09:22:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-06-18T11:40:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666993.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000303820188170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJPI — 00001922920208180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109468/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJMG — 00229880220218130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109147/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000304120198170480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108917/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CARUARU
- [TJGO — 00197711520198090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108637/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJES — 00001564620248080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108441/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJAP — 00031659320208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107309/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPE — 00000258020268174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES