{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6670,"origem":"stj","sha256_origem":"1a9a1eb31501ce1eebe7de71c1a98a6a9800bc3677a3cc19986df6865ab48adf","registro_original":{"id_fonte":"000817887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"155242","numero_registro":"202103246968","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES,\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DA LEI DE ARMAS E CORRUPÇÃO DE MENORES.\nPRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CESSAR ATIVIDADE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora\nMinistra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009).\n3. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, em razão das\ncaracterísticas da conduta delituosa narrada, tendo o decreto\nprisional demonstrado que o recorrente seria membro de organização\ncriminosa ligada a outra organização criminosa perigosa, complexa e\nbem articulada, especializada na prática de tráfico de drogas\n(\"Comando Vermelho\"), que se vale também da prática de crimes\nviolentos, destacando relevante apreensão de entorpecentes - mais de\n10kg (dez quilogramas) de maconha - e armamentos - 17 munições\ncalibre .38 e um revólver calibre .38. Além disso, esclareceu-se que\no recorrente e sua companheira seriam os fornecedores de\nentorpecentes.\n3. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"041ef01a286d934154905e10aeffb590aee02e1f40540d250e5b319461690d13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}