{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66707,"origem":"stj","sha256_origem":"6838a326aa0b94dad98a63538e4f3c4ae5b01c3ec681bc0a11fed823b78a5ecd","registro_original":{"id_fonte":"000880047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916597","numero_registro":"202401888265","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca\npessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas\nhipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o\nagente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito. Equipara-se a busca veicular à busca\npessoal, conforme jurisprudência consolidada.\n2. A existência de informações específicas sobre a prática da\ntraficância no estabelecimento comercial do réu, seguida de prévio\nmonitoramento pelos policiais, justifica a busca veicular e pessoal\nem via pública, tendo em vista que os agentes visualizaram o\nagravante saindo do local com duas sacolas brancas na mão, e\nentrando em um carro com características idênticas (cor e modelo)\nàquelas relacionadas na denúncia anônima, o que levantou fundadas\nsuspeitas de que ele poderia estar indo realizar uma entrega de\nentorpecentes, razão pela qual fizeram a abordagem.\n3. O ingresso no imóvel foi devidamente justificado, pois tão\nsomente após confirmada a denúncia da traficância e uma vez\nencontrado 1,5kg de cocaína no veículo em que estava o réu, que os\npoliciais se dirigiram à residência do agravante, onde localizaram\n5,1kg de cocaína e 8,4kg de maconha, além de 3 balanças de precisão,\n1 prensa, R$ 8.468,00, 1 pistola calibre 9mm, sem número de série\naparente, 1 revólver calibre, com número de série e de montagem\nsuprimidos, 1 pistola de fabricação artesanal calibre 28 e 21\nmunições. Logo, a constatação da prática da traficância, delito de\nnatureza permanente, autoriza a busca domiciliar sem autorização\njudicial.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d761629ee7063c9e675a762c5273adcfe11070f7e0fb6e10021d187a27be58c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}