{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6671,"origem":"stj","sha256_origem":"1173ea0673ff614f5b4f731764c19620736f7cb2ae1cbd98f169af64c05e7950","registro_original":{"id_fonte":"000817924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998631","numero_registro":"202103276620","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PRELIMINAR. OFENSA\nAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO RESPALDADO POR NORMA REGIMENTAL E LEGAL. SUBMISSÃO DO\nRECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. USURPAÇÃO DE RECURSO\nMINERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. EXCLUSÃO DA\nMAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA EM JULGAMENTO DO APELO\nDEFENSIVO. TESE DE QUE O AGRAVANTE FAZ JUS AO SURSIS PROCESSUAL.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA\n(ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995, C/C O ART. 77, III, DO CP).\nPRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP.\nSUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO\nIMPOSITIVO PARA FIXAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. VIOLAÇÃO DO ART.\n65, III, D, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art77","urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068 ART:00077 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SURSIS\nPROCESSUAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1546289>>-DF,\n         <<HC 455560>>-MG\n(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE\nAUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 559940>>-SP,\n         <<AgRg no HC 647567>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 1907335>>-GO,\n         <<AgRg no HC 590110>>-SP\n(PENA-BASE - AUMENTO DE 1/6 POR VETORIAL DESFAVORÁVEL - DIREITO\nSUBJETIVO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 707862>>-AC,\n         <<AgRg no REsp 1898916>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1873693>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5520821247136d9a580402521c2b73ce2026acaeec8c23190b9ffed12c6dd602","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}