{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66713,"origem":"stj","sha256_origem":"58c24785e8125c618c383f0d6233279f965c1c7bd8c697414e9d575334c332c0","registro_original":{"id_fonte":"000880053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no PExt no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"173121","numero_registro":"202203509032","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE\nEXTENSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA\nDE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS\nAPENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. MÉRITO INALTERADO.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a\noposição de embargos de declaração quando houver no julgado\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se\nverifica no caso.\n2. Mostra-se viável a correção de erro material, a qual, contudo,\nnão altera a conclusão havida em decisão colegiada.\n3. Embargos de declaração providos apenas para retificar o erro\nmaterial havido e negar provimento ao recurso em \"habeas corpus\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos para retificar o erro material e negar proviemento ao\nrecurso especial em habeas corpus, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d2ece790158d6f221e825d355bb5f55f0086994a5e7616f84e2720bb5289e9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}