{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66716,"origem":"stj","sha256_origem":"7ecd6effc4e170224d84a13f13f3a3429f36bb36d52c9ed3b7dbb95b51805ec7","registro_original":{"id_fonte":"000880088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916330","numero_registro":"202401879660","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL PRISIONAL\nFECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nI - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal.\nII - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de\nofício. Precedentes.\nIII - No que toca ao estabelecimento do regime inicial prisional\nmais gravoso sequente, embora a pena-base do delito tenha sido\nestipulada no mínimo legal, não há ilegalidade na fixação do regime\nprisional inicial fechado, em razão da reincidência do paciente, nos\ntermos do artigo 33, § 2º, \"b\", do Código Penal, bem como em razão\nda gravidade concreta do delito, perpetrado mediante concurso de\nagentes entre o paciente e ao menos outros três indivíduos, com\nemprego de simulacro, e com privação desnecessária da liberdade da\nvítima.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e7a9d17369d1eaeb439af7b09f8816edc6cb094ab964d503fdeaa78e07bd634c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}