# Registro público: TJPR — 00512622320238160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce7ea237bc4393a6772950fcfd1cec1a322e1fa65e0bdaf5d135139f93dc1ce0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-27
- **Último ato com data válida:** 2024-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-27T16:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-29T16:03:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-29T16:03:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-29T16:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-28T16:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T17:07:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-05T20:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-08T16:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-19T13:46:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-20T13:35:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-06-20T13:35:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-02-05T16:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-29T16:03:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-29T16:03:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-29T16:05:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-09T00:30:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-28T16:23:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-05T18:07:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-05T20:25:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-08T10:02:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-08T16:14:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-08T16:19:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-10T13:28:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-05T16:14:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-05T16:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-05T16:43:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-05T16:43:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:23\.232523617Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230329160341
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce7ea237bc4393a6772950fcfd1cec1a322e1fa65e0bdaf5d135139f93dc1ce0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00055194420238160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/625975/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00057581120198160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449146/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- [STJ — 00004723820168160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487815/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TJPR — 00909841420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217734/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
- [STJ — 00004667520108200142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5444925/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [STJ — 00003196420168250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4023301/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10013
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPI — 00002176220168180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555566/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO
- [TJGO — 00216914220108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533852/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10013
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito
- **SHA-256 do HTML autoral:** f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e
- **SHA-256 do registro documental:** ce7ea237bc4393a6772950fcfd1cec1a322e1fa65e0bdaf5d135139f93dc1ce0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)