{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66722,"origem":"stj","sha256_origem":"acb887d15d0d9997d39d77e61ec1c21c0c7fe60ed0f678bc8ef4cf45002f889f","registro_original":{"id_fonte":"000880094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915406","numero_registro":"202401830505","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.   FURTO QUALIFICADO E CO RRUPÇÃO DE\nMENOR. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNINO LEGAL. IMPOSSIBI\nLIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLENA APLICABILIDADE . ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.\nI - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal.\nII - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de\nofício. Precedentes.\nIII - O acórdão impugnado está em consonância com o atual\nentendimento desta  Corte Superior, no sentido de que a Súmula n.\n231/STJ, continua em vigor, de modo que a incidência da\ncircunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo\ndo mínimo legal\nIV - Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da\njurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ, remetendo, assim,\nos autos dos Recursos Especiais n.s 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e\n1.869.764/MS à Terceira Seção, até o momento, não houve determinação\nde sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, como permitido no § 1º do art. 125 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, não há óbice\npara o julgamento do presente feito (AgRg no HC n. 862.440/RS,\nQuinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"50490b699c35ccba3f1020f13970341862fa4c6a0c0423f54874db2cf2a3451c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}