{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66723,"origem":"stj","sha256_origem":"9a24c4e9512cd714f07d438a9f3f662e1a3399657379d76f4e6ad4f2ff8404ff","registro_original":{"id_fonte":"000880124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2416357","numero_registro":"202302636022","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS.\nPRECEDENTES.\nI - O uso de documento falso bem como a negativação do nome da\nvítima em cadastros de inadimplentes, atingindo a sua honra,\nconstituem elementos concretos que extrapolam a figura típica do\nestelionato, o que autoriza a sua consideração na primeira fase da\ndosimetria da pena, como circunstâncias e consequências do crime,\nnos termos do art. 59 do Código Penal. Precedentes.\nII - Não tendo o agravante apresentado argumentos aptos a alterar a\ncompreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada\né medida que se impõe.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1b563860e6079173c2aef8fcec0b583178ce6bd288bb9b012309d69e3101c8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}