{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66725,"origem":"stj","sha256_origem":"bac0e51e5d740d8bf10ea0fa5b0d380194144c96f63612db5d4147cdaf62aa5e","registro_original":{"id_fonte":"000880126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613072","numero_registro":"202401366807","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-08-06","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\nESPECIAL.\nI - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nII - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e\nsuficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para\nnegar trânsito ao recurso especial quanto à não demonstração do\ndissenso pretoriano e à Súmula n. 83/STJ, limitando-se a Defesa, no\nagravo em recurso especial, a refutar o Tema n. 916/STJ, os óbices\nsumulares n. 284/STF e 7/STJ e a reproduzir as razões do recurso\nespecial, de modo a olvidar esteios atinentes à admissibilidade do\napelo nobre que sequer foram discutidos, em nítida violação ao\nprincípio da dialeticidade. Ademais, a Defesa não interpôs o agravo\ninterno contra a incidência do Tema 916/STJ, nos termos do art.\n1.030, § 2º, do CPC.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c1942abbc26dbaf8e0416213d8d1bd0a1ec1ba9cc7f311e5413ff675dc9ec0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}