{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66732,"origem":"stj","sha256_origem":"dd9e861e9b4d5d42da99201917ff9e046d5b594f1e88d0d16df0df45d31fba63","registro_original":{"id_fonte":"000880212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"874713","numero_registro":"202304411140","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nWRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO\nSTF E STJ. ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO PROCESSUAL NO DECORRER DA AÇÃO\nPENAL. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E IMINENTE À LIBERDADE DE\nLOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NULIDADES JÁ\nAPRECIADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL.\n1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel.\nMinistro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo\nTribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min.\nRosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma,\nRel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram\norientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do\nrecurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não\nconhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de\nflagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. Nos termos do\nart. 5º, LXVIII, da Constituição da República, a utilização do\nhabeas corpus deve estar atrelada à demonstração, no caso concreto,\nde ato coator que possa ao menos vir a causar ameaça à liberdade de\nlocomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder.\n3. Não se\ndestina o remédio constitucional, como regra, ao enfrentamento de\nquestões processuais examinadas no curso da ação penal, impugnáveis\natravés de instrumentos recursais expressamente previstos em lei,\nressalvado, por óbvio, a hipótese em que haja concreto e iminente\nrisco à liberdade de locomoção do indivíduo.\n4. No caso dos autos,\nnão se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus, inexistindo\nevidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente,\nque, nada obstante condenado por sentença confirmada pela Corte de\norigem, continua a responder ao processo em liberdade, aguardando o\njulgamento de recursos especial e extraordinário interpostos por ele\ne corréus.\n5. Nulidades processuais já afastadas por ocasião do\njulgamento do HC n. 888.715/SP, impetrado em favor de corréu.\n6.\nDesprovimento do agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4f2f2f1371447b4eca972cf648d9033dbdca90ffb9300cc8931e59e957e3fb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}