{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66734,"origem":"stj","sha256_origem":"a5818f5caea95d470a670a01b015cb520100c3b4f3b85e6a40722d5ca2709243","registro_original":{"id_fonte":"000880240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2662213","numero_registro":"202402062711","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA . INVERSÃO DA ORDEM NO\nINTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CPP. TEMA 1.114/STJ. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. ESTELIONATO QUALIFICADO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A\nTerceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos\nRecursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.933.759/PR e\n1.946.472/PR (Rel. Ministro Messod Azulay Neto, julgado em\n13/9/2023, DJe de 25/9/2023), tema 1.114/STJ, sedimentou o\nentendimento de que o interrogatório do réu é o último ato da\ninstrução criminal. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita\nà preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração\ndo prejuízo para o réu.\n2. Prejuízo não demonstrado. Testemunha que\nem nada contribuiu para a elucidação dos fatos em apuração.\n3. Sobre\na qualificadora capitulada no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, o\nTribunal de origem concluiu que \"o acusado entabulou negociação com\na ofendida através de aplicativo de mensagens, obtendo por esse\nmeio, mediante ardil consistente na oferta de um veículo e na\nexigência de pagamento de sinal, a vantagem indevida\" (e-STJ, fl.\n325). Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a439f660d939d873245ea7c77133b0d700c2a0f823a6a81b3755d605701a41c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}