{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66735,"origem":"stj","sha256_origem":"c5ad797350cca33440a7ae1393fccef9a1ed5b4b05d649f2cbfc5b02fa425763","registro_original":{"id_fonte":"000880241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2545491","numero_registro":"202400096626","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DIREITO SUBJETIVO\nINEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ firmou\nentendimento segundo o qual não há direito subjetivo do réu à\ncelebração do ANPP, cabendo ao órgão de acusação, exercendo sua\ndiscricionariedade de maneira motivada, optar pela oferta ou não da\nproposta do acordo, com possibilidade de controle pelo órgão\nsuperior do Ministério Público na forma do art. 28-A, § 14, do\nCPP.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c4e008885d50905a67cca52ff3df3828bf8a7b98667e671640d5b74e57e473a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}