{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66736,"origem":"stj","sha256_origem":"cdbcb173b637bd476d8968f12262b1a44557200f17de7f6ac6065e8ede7b4a7f","registro_original":{"id_fonte":"000880242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2519295","numero_registro":"202304362970","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO\nREGIMENTAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O\nagravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias,\nconforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no\ncaso.\n2. A decisão da Presidência que rejeitou os aclaratórios\nopostos contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso\nespecial foi publicada em 1º /3/2024, de modo que o prazo para\ninterposição do agravo regimental teve início em 4/3/2024 e término\nem 8/3/2024. Entretanto, o agravo foi protocolado somente em\n18/3/2024.\n3. Conforme o entendimento desta Corte Superior de\nJustiça, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como\njusta causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita\ntotalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato\n(AgInt nos EAREsp 1534425/MA, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte\nEspecial, DJe 12/11/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e08782688c34e24b471859b90945ce1f9718196e42cc049d09bbe00e2a17003","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}