# Registro público: STJ — 2519295

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-13
- **Publicação:** 2024-08-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66736.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdbcb173b637bd476d8968f12262b1a44557200f17de7f6ac6065e8ede7b4a7f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
REGIMENTAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O
agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias,
conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no
caso.
- **Item 2 (texto oficial):** A decisão da Presidência que rejeitou os aclaratórios
opostos contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso
especial foi publicada em 1º /3/2024, de modo que o prazo para
interposição do agravo regimental teve início em 4/3/2024 e término
em 8/3/2024. Entretanto, o agravo foi protocolado somente em
18/3/2024.
- **Item 3 (texto oficial):** Conforme o entendimento desta Corte Superior de
Justiça, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como
justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita
totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato
(AgInt nos EAREsp 1534425/MA, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte
Especial, DJe 12/11/2020).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
REGIMENTAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O
agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias,
conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no
caso.
2. A decisão da Presidência que rejeitou os aclaratórios
opostos contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso
especial foi publicada em 1º /3/2024, de modo que o prazo para
interposição do agravo regimental teve início em 4/3/2024 e término
em 8/3/2024. Entretanto, o agravo foi protocolado somente em
18/3/2024.
3. Conforme o entendimento desta Corte Superior de
Justiça, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como
justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita
totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato
(AgInt nos EAREsp 1534425/MA, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte
Especial, DJe 12/11/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b543da0ce1d92159c43d78bfa9b29699550b863c2b67d4f6081e21b47389b309
- **SHA-256 do registro documental:** cdbcb173b637bd476d8968f12262b1a44557200f17de7f6ac6065e8ede7b4a7f
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)