# Registro público: TJSE — 00096772520168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667371/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667371.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 01f50219af0dc54760885667e34c914209d62a5fc111fff53fde7a2fd0ca0a49 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-15 - **Último ato com data válida:** 2019-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-07-31** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-06** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-25** — Documento (TPU 581) > **2019-03-25** — Documento (TPU 581) > **2019-03-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-23T08:15:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-17T12:34:11.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-06-01T12:23:14.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-02-22T11:29:50.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-10-20T10:38:18.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-09-19T11:38:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-14T08:52:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2016-07-07T12:49:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]} - 2016-05-09T07:38:47.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2016-04-15T13:00:12.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2016-04-15T12:41:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2019-08-09T10:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-16T09:12:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-26T01:25:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-25T11:20:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-25T10:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-25T10:35:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-25T10:24:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-11T14:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-02T08:40:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-01T19:14:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-23T07:48:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-23T07:37:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-23T07:36:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T11:30:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-16T09:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-17T12:49:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-07T15:07:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-31T12:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-21T08:21:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-19T10:04:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-26T08:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-19T11:45:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-19T10:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-13T16:12:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-12T21:07:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-20T11:21:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-07T08:11:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-30T09:50:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-20T12:25:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667371.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/01f50219af0dc54760885667e34c914209d62a5fc111fff53fde7a2fd0ca0a49.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-04-15 — Decisão; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2016-05-09 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-07-07 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-14 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-20 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-02-22 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-01 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-17 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-15 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-15 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-25 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:42:08\.840000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160415120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 01f50219af0dc54760885667e34c914209d62a5fc111fff53fde7a2fd0ca0a49 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00006037920118250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 0 JAPOATÃ - [TJAM — 00000246420198043400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA DA COMARCA DE CANUTAMA - [TJSP — 00016674220158260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE AMERICANA - [TJTO — 00008760520168272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854608/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Araguaçu - [TJAC — 00009649620138010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Criminal - [TJAC — 00087359320158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/333859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 3ª Vara Criminal - [TJAC — 00115156020028010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 4ª Vara Criminal de Rio Branco - [TJPI — 00002419720138180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise. **Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** b5f580b3d4cd27e41140f530407dea60157c1ed2b0f446cb8814c5f9a3879f70 - **SHA-256 do registro documental:** 01f50219af0dc54760885667e34c914209d62a5fc111fff53fde7a2fd0ca0a49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00096772520168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 01f50219af0dc54760885667e34c914209d62a5fc111fff53fde7a2fd0ca0a49 - **SHA-256 do comentário:** 1b2fd8e456d84b97e139a7e55b6f0937636f1ce1539d50e0cf5cc4479e0ca52c