{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66739,"origem":"stj","sha256_origem":"cc7e770bd19e89a21bcf01d8cc23303fc9520adb00edf4694bc5a8a9cb4d7a04","registro_original":{"id_fonte":"000880272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2635012","numero_registro":"202401694987","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O defensor dativo foi intimado\npessoalmente do acórdão recorrido em 12/10/2023, sendo o recurso\nespecial interposto somente em 31/10/2023, quando já exaurido o\nprazo recursal de 15 dias corridos.\n2. Os mandados de natureza\ncriminal, conforme estabelece o art. 797 do Código de Processo\nPenal, podem ser cumpridos em qualquer horário, inclusive aos\ndomingos e dias de feriado.\n3. É certo que o feriado nacional de\n12/10/2023 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 13/10/2023 é\nsupostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido\ncomprovado no momento da interposição do recurso.\n4. Agravo\nregimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5911dbc731375b933ba92ebce2ddcc6686477ac85ddce81b01340a5689a3214","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}