# Registro público: STJ — 00000105220008160057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9d8e429abfff28047c9f602c106d3741599d13a0cabe07d6038b29e28295adf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-05
- **Último ato com data válida:** 2018-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Crime Tentado | Perigo para a vida ou saúde de outrem | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-07T14:00:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-09T14:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-09T14:31:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-30T16:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-04-30T19:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-21T07:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-28T19:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-19T10:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-06-19T10:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-19T11:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-19T12:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-24T11:57:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-09T13:34:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-05T08:24:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-07T15:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-09T14:32:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-18T18:56:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T18:55:24.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2018-05-23T05:25:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-13T09:05:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-13T09:05:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-30T16:51:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-22T18:53:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-28T19:03:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-23T14:49:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-23T15:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-06T16:36:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-07T09:16:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 3390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3390)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Perigo para a vida ou saúde de outrem — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-13 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:54:34\.436993634Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b9d8e429abfff28047c9f602c106d3741599d13a0cabe07d6038b29e28295adf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00069591220108260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3372, 3390, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 01 CRIMINAL DE TATUI
- [STJ — 00003724420188260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518147/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3633, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08016204120258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264097/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372, 3633, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00001595720078140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011656/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3633, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJAP — 00011372220208030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067966/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3390, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJRN — 00001226119998200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/722106/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3390
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 2ª VARA
- [TJMMG — 20005878920229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1579130/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 3390, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STJ — 00004449420108020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262905/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** b9d8e429abfff28047c9f602c106d3741599d13a0cabe07d6038b29e28295adf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)