{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6674,"origem":"stj","sha256_origem":"0c79fce350e7a1c17f759997e74f6d25288bc1739a31d7eb397ce4c375d9a278","registro_original":{"id_fonte":"000817927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"733082","numero_registro":"202200947503","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA.\nAUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDADA SUSPEITA INEXISTENTE. BUSCA\nDOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. PRECEDENTES.\n1. Nesta Corte Superior, prevalece o entendimento de que a simples\nexistência de denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos\npreliminares indicativos da prática de crime, não configura fundadas\nrazões e, portanto, não legitima o ingresso de policiais em\ndomicílio, nem mesmo a busca pessoal, fundamentada no art. 240, §\n2º, do Código de Processo Penal, porquanto se exige a presença de\nfundada suspeita para que o procedimento persecutório esteja\nautorizado e, portanto, válido.\n2. As circunstâncias que antecederam a busca pessoal e o ingresso\ndos policiais no domicílio do paciente estavam amparadas apenas na\ndenúncia anônima, não existindo as fundadas razões que os\njustificassem, e também não ficou devidamente demonstrada a\nautorização voluntária.\n3. Ordem concedida para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas\nilicitamente, bem como as delas derivadas, absolver o paciente com\nfundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal - Ação Penal\nn. 0000091-82.2019.8.19.0014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1018e2257a93ae9b95b9408657741fc5d2c576a5c0d43f1684c59ee93f5b8c6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}