{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66741,"origem":"stj","sha256_origem":"1aa29650792302b97bba8465e75715c7fb11c180a02616354952e09080b69528","registro_original":{"id_fonte":"000880274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2594378","numero_registro":"202400960610","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AVRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. DECISÃO FUNDAMENTADA.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES. AUSÊNCIA\nDE VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, \"D\", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -\nCPP. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E EXCLUSÃO DA\nQUALIFICADORA. NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\nN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No caso, não há falar em nulidade do ato, porquanto\nhá fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista a\nrecomendação da escolta policial, bem como as condenações anteriores\npor crimes de roubo e ameaça, sem falar na verificada ausência de\nprejuízo para a defesa.\n1.1. Ademais, a inversão do julgado, no\nponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\no que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2.  O TJ consignou não se tratar de hipótese prevista no art.\n593, III, do, do CPP, tendo em vista que o decreto condenatório não\ncontraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e\nque estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de\nSentença, restando mantida a condenação pelo crime de homicídio\nqualificado. Assim foi afastada a tese de homicídio privilegiado, e\nmantida a qualificadora, com suporte nas provas dos autos, tendo em\nvista não haver decisão manifestamente contrária à prova dos autos.\nDestacou que fato de o júri optar por uma das versões verossímeis\ndos autos não significa que a decisão seja contrária ao conjunto\nprobatório, salientando que somente aquela decisão que não encontra\napoio em nenhum prova dos autos é que pode ser anulada.\n2.1. Nesse\ncontexto, tendo o conselho de sentença optado pela tese da acusação,\nsubsidiada por elementos de provas suficientes, há de se manter a\ndecisão em observância à soberania das decisões do júri. Assim, para\nse declarar que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente\ncontrária à prova dos autos, quanto aos pedidos de reconhecimento de\nhomicídio privilegiado e exclusão da qualificadora, seria necessário\no revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f210d86aa27385c71cb84099348ae6b724cffc83ceed8f3494a200071327de2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}