{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66742,"origem":"stj","sha256_origem":"2048fa71a1f0de55475439f899aca86fd302cdf4dcbb973bd12318f18a3f7ecb","registro_original":{"id_fonte":"000880275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2549270","numero_registro":"202400155120","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO AFASTADO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE REEXAME\nDE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da\njurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na exasperação da\npena-base com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/06, uma vez que a\nquantidade e a natureza da droga apreendida permitem o aludido\naumento.\n2. Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a\nredução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de\ncircunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula n. 231 do Superior\nTribunal de Justiça.\n3. \"Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a\nproposta de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n.\n231/STJ, remetendo, assim, os autos dos Recursos Especiais n.s\n2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, até o\nmomento, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo\nentão relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, como permitido no §\n1º do art. 125 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça\"\n(AgRg no REsp n. 2.122.715/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024).\n4. O\nTribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição\nda pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, apontando\nelementos concretos dos autos. A desconstituição do aludido\nentendimento para aplicar o redutor do tráfico privilegiado exige o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\npela Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"386ca04eab1c7befe166e5f284ffae862db45b0812147a21880af93850a3d22f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}