{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":66743,"origem":"stj","sha256_origem":"d52969f3088f7b8cc23445294f397bea281244d16207758c281a7cb29cd0a143","registro_original":{"id_fonte":"000880276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2547995","numero_registro":"202400146497","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-08-13","data_publicacao":"2024-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E\nPROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE\nIMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVAS DA\nMATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA\nLEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.\nAFASTAMENTO QUE DESAFIA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nNÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO COM\nFUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF.\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. OFENSA A ARTIGOS\nCONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.\nUSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Estando evidenciada a prova da materialidade e\nos indícios suficientes da autoria, é certo que para se acolher a\ntese defensiva de que o recorrente agiu em legítima defesa, seria\nnecessário analisar diretamente as provas constantes nos autos, o\nque é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta\nCorte.\n2. Quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal\nSuperior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só\né admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua\ninexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do\nJúri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a\nvida.\n3. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da\nexistência das referidas qualificadoras, para adotar uma\ninterpretação diversa, seria necessária reanálise minuciosa dos\neventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça - STJ.\n4. No tocante à interposição pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional, que não preenchidos o regramentos legais\nprevistos nos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e\n255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -\nRISTJ. Cita-se precedente:\n5. Com lastro na interpretação\nsistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte\nSuperior entende que a concessão de habeas corpus de ofício é de\niniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante\nilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se\nvislumbra essa conjuntura na hipótese.\n6. O recurso especial é via\ninadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios\nconstitucionais, no caso, suposta violação aos arts. 5º, LV, e 93,\nX, da Constituição Federal, sob pena de haver a usurpação de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal - STF, por se tratar de\nmatéria afeta à competência da Suprema Corte.\n7 . Agravo regimental\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/ffbb3616-4701-481a-86b6-d8ed18a722dd/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8fa622a70664c12fae2164d79ab08aef1bbc3755b9143a8d2d2aa4def8b84443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}