# Registro público: STJ — 00000217020174013603

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667447/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e99d29f188a2959ee1b72bfeac0ede4eee84d550af84567fde951e7c149d912e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-29
- **Último ato com data válida:** 2026-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-12** — Provimento (TPU 237)
> **2025-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-07-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-22T11:45:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2025-08-22T12:51:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2025-07-29T10:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-03-12T15:00:03.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2026-03-16T01:08:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2026-05-19T13:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2026-05-19T13:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2026-03-12T15:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}
- 2026-03-13T01:08:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76761", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002316520154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 09ª - Belém
- [TRF1 — 00002300820144014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 05ª - Porto Velho
- [TJMT — 00003224020098110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TRF1 — 00002303220184013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 11ª - Brasília
- [TJGO — 00187972920098090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Vara Judicial
- [STJ — 00004083520144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899381/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10396
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJRO — 70365433220168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898927/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJBA — 80006741720198050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898421/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / VARA CÍVEL